O Ministério Público divulgou seu parecer sobre a ação movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia contra o Estado de São Paulo onde pede a nulidade da portaria CVS 06/2025. A portaria regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que prestam assistência por optometristas de nível superior.
O MP entende que a ação não é de interesse público, mas sim uma representação associativa voltada à defesa de interesses classistas. Portanto, o Ministério Público conclui que não há fundamento para a atuação do MP na qualidade de fiscal da ordem jurídica. A ação será examinada pelo juiz que poderá acatar o pedido de exclusão e prosseguir sem a intervenção ou indeferir a liminar e extinguir a ação por ausência de legitimidade da autora.
Fonte: Ministério Público
Sobre Abióptica
A Abióptica – Associação Brasileira da Indústria Óptica atua desde 1997 como representante do segmento óptico brasileiro. São mais de 190 empresas associadas que respondem por mais de 95% do mercado das marcas comercializadas no país. Um dos principais objetivos da Abióptica é promover a união da indústria e varejo, fortalecendo a defesa dos interesses do consumidor e do setor.
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